MS 28072 - DECISAO

A segurança foi indeferida porque o ato impugnado não foi praticado pelo Ministro de Estado apontado como coator (o ofício foi assinado por Subsecretário), configurando ilegitimidade passiva do Ministro; assim, a teoria da encampação não se aplica e o STJ é incompetente para processar a causa, justificando o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Parties: Impetrante: EANN STYVENSON VALENTIM MENDES; Autoridade Apontada Coatora: Ministro de Estado das Comunicações
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome: mandado de segurança indeferido; liminar indeferida
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência, Liminar Indeferida, Acesso À Informação Pública

Direito Administrativo Direito Constitucional Acesso À Informação Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Liminar Indeferida Acesso À Informação Pública

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

EANN STYVENSON VALENTIM MENDES

Impetrante

Ministro de Estado das Comunicações

Autoridade Apontada Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 direito de acesso à informação pública
2 ilegitimidade passiva do Ministro apontado como coator
3 aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Court Disposition

mandado de segurança indeferido; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Intimem-se.