AREsp 2387445 - DECISAO

AREsp 2387445 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões levantadas pela agravante envolvem interpretação de legislação estadual e reexame de provas, matérias que este Tribunal não pode apreciar no recurso especial (Súmulas 280 do STF e 7 do STJ); o acórdão recorrido enfrentou as alegações, fixou a legitimidade passiva da Fundação CESP com fundamento nas leis estaduais e indicou a possibilidade de regresso, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que enseje provimento.

Parties
Autor: Joel Henrique Lessi; Réu: CESP - Companhia Energética de São Paulo; Réu: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista; Agravante: Fundação CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Complementação De Pensão Por Morte, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas (280 Stf; 7 Stj), Prescrição
Previdência Complementar Processo Civil Direito Público Estadual Ilegitimidade Passiva Complementação De Pensão Por Morte Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Súmulas (280 Stf; 7 Stj) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joel Henrique Lessi

Autor

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Réu

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

Réu

Fundação CESP (VIVEST)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Fundação CESP para figurar no polo passivo
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão entre Fundação CESP, CTEEP, CESP e Fazenda do Estado de São Paulo
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados pela agravante (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões levantadas pela agravante envolvem interpretação de legislação estadual e reexame de provas, matérias que este Tribunal não pode apreciar no recurso especial (Súmulas 280 do STF e 7 do STJ); o acórdão recorrido enfrentou as alegações, fixou a legitimidade passiva da Fundação CESP com fundamento nas leis estaduais e indicou a possibilidade de regresso, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que enseje provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Fundação CESP (VIVEST)
  • Intimem-se