MS 29703 - DECISAO

MS 29703 - DECISAO

Indefere-se a inicial por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e incompetência desta Corte, diante da perda de eficácia da Medida Provisória 1.156/2023 (ato declaratório 37/2023) e da vinculação atual da FUNASA ao Ministério da Saúde; ademais, a gestão do contrato, no período em questão, foi atribuída ao Diretor do Departamento de Extinção da FUNASA conforme art. 15 do Decreto 11.468/2023, de modo que não cabe ao Ministro das Cidades a liberação dos valores reclamados, justificando-se o indeferimento da inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ e art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA; Impetrada: Ministro de Estado das Cidades; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Da Inicial)
Outcome
Indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Teoria Da Encampação, Perda De Eficácia De Medida Provisória, Extinção De Autarquia, Contratos Administrativos
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Ilegitimidade Passiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Teoria Da Encampação Perda De Eficácia De Medida Provisória +2 more

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Parties

TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Impetrante

Ministro de Estado das Cidades

Impetrada

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade apontada como coatora para liberar valores vinculados a contrato da FUNASA
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra autarquia
  3. 3 efeitos da perda de eficácia da Medida Provisória 1.156/2023 sobre a transferência de competências e contratos

Ratio Decidendi

Indefere-se a inicial por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e incompetência desta Corte, diante da perda de eficácia da Medida Provisória 1.156/2023 (ato declaratório 37/2023) e da vinculação atual da FUNASA ao Ministério da Saúde; ademais, a gestão do contrato, no período em questão, foi atribuída ao Diretor do Departamento de Extinção da FUNASA conforme art. 15 do Decreto 11.468/2023, de modo que não cabe ao Ministro das Cidades a liberação dos valores reclamados, justificando-se o indeferimento da inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ e art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009.

Orders

  • Indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Sem honorários advocatícios nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009.