AREsp 2676436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento sobre ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da intermediadora demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se a extinção quanto à Decolar.com por ilegitimidade de ofício (art. 485, VI, CPC) e as conclusões sobre direito de arrependimento e retenção de valores nos termos do art. 740 do Código Civil.

Parties
Agravantes: HOMERO CRUZ RIBEIRO e OUTROS; Recorrida: DECOLAR.COM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Direito De Arrependimento, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Direito De Arrependimento Dever De Informação +3 more

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Parties

HOMERO CRUZ RIBEIRO e OUTROS

Agravantes

DECOLAR.COM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da Decolar.com e sua apreciação de ofício
  2. 2 responsabilidade da intermediadora (Decolar.com) pela devolução de valores em caso de rescisão voluntária pelo passageiro
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento sobre ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da intermediadora demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se a extinção quanto à Decolar.com por ilegitimidade de ofício (art. 485, VI, CPC) e as conclusões sobre direito de arrependimento e retenção de valores nos termos do art. 740 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC