AREsp 2629635 - DECISAO

AREsp 2629635 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Alfredo Ramos Neto; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem (impugnação De Decisão Que Negou Seguimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade Recursal, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ilegitimidade Passiva Prescrição Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade Recursal Retroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Alfredo Ramos Neto

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem (impugnação De Decisão Que Negou Seguimento)

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

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