AREsp 2588557 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido expôs motivação suficiente: o autor comprovou o contrato de locação; os réus não produziram provas aptas a demonstrar a extinção do vínculo por novação, resilição contratual ou trespasse anterior a novembro de 2019; o contrato estava prorrogado por prazo indeterminado e havia renúncia expressa ao benefício de ordem admitida pelo art. 828, I, do CC; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO EDY DE ABREU; Agravante: ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA; Locador/recorrido: JOSE HENRIQUE ROCHA COELHO; Locatária: REGINA MARIA DIAS; Fiador: ANTONIO GALVÃO SCARABUCI; Fiador: GLAUCIA MARIA RABELO DIAS SCARABUCI; Terceiro/operador Indicado Nos Autos: JOÃO BATISTA ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Renúncia Do Benefício De Ordem, Novação Contratual, Trespasse, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Locação De Imóveis Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Renúncia Do Benefício De Ordem +4 more

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Parties

RICARDO EDY DE ABREU

Agravante

ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

JOSE HENRIQUE ROCHA COELHO

Locador/recorrido

REGINA MARIA DIAS

Locatária

ANTONIO GALVÃO SCARABUCI

Fiador

GLAUCIA MARIA RABELO DIAS SCARABUCI

Fiador

JOÃO BATISTA ASSIS DA SILVA

Terceiro/operador Indicado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 485, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 violação dos arts. 366 e 827 do Código Civil
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido expôs motivação suficiente: o autor comprovou o contrato de locação; os réus não produziram provas aptas a demonstrar a extinção do vínculo por novação, resilição contratual ou trespasse anterior a novembro de 2019; o contrato estava prorrogado por prazo indeterminado e havia renúncia expressa ao benefício de ordem admitida pelo art. 828, I, do CC; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de RICARDO EDY DE ABREU E ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.