AREsp 2724480 - DECISAO

AREsp 2724480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às teses federais que não foram prequestionadas; quanto à matéria examinada, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o Município é parte legítima e responde solidariamente por falha em atendimento médico em hospital conveniado ao SUS, de modo que, conhecida parcialmente a insurgência, o recurso especial foi, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autor: Eraldo Santos Nogueira; Réu: Município de São Paulo; Réu: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto Pelo Município De São Paulo, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Responsabilidade Solidária, Erro Médico, Dano Moral, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Estado Responsabilidade Solidária Erro Médico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Eraldo Santos Nogueira

Autor

Município de São Paulo

Réu

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto Pelo Município De São Paulo, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município de São Paulo
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por serviços de saúde prestados por entidade privada conveniada ao SUS
  3. 3 Responsabilidade solidária entre Município e hospital conveniado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às teses federais que não foram prequestionadas; quanto à matéria examinada, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o Município é parte legítima e responde solidariamente por falha em atendimento médico em hospital conveniado ao SUS, de modo que, conhecida parcialmente a insurgência, o recurso especial foi, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.