REsp 1698013 - DECISAO

REsp 1698013 - DECISAO

Verificada insuficiência de fundamentação no acórdão que rejeitou os embargos de declaração por não enfrentar as questões suscitadas relativas à necessidade de atuação da ANATEL e aos dispositivos legais indicados, decidiu-se anular esse acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, concedendo parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Ré: Telefônica - Telecomunicações de São Paulo; Ré: NET São Paulo Ltda; Ré: Brasil Telecom S.A.; Ré: Telemar Norte Leste S.A.; Ré: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial, anulando-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Omissão De Fundamentação, Publicidade Enganosa, Fiscalização Regulatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Ilegitimidade Passiva Ação Civil Pública Omissão De Fundamentação Publicidade Enganosa Fiscalização Regulatória

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Recorrente

Telefônica - Telecomunicações de São Paulo

Ré

NET São Paulo Ltda

Ré

Brasil Telecom S.A.

Ré

Telemar Norte Leste S.A.

Ré

ANATEL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da ANATEL na ação civil pública
  2. 2 omissão do Tribunal quanto à análise de dispositivos legais indicados nos embargos de declaração (CPC/2015 arts. 489 §1º IV e 1.022 II)
  3. 3 se o objeto da demanda ultrapassa a relação entre consumidor e concessionária e exige atuação da agência reguladora

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência de fundamentação no acórdão que rejeitou os embargos de declaração por não enfrentar as questões suscitadas relativas à necessidade de atuação da ANATEL e aos dispositivos legais indicados, decidiu-se anular esse acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, concedendo parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial, anulando-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.