AREsp 2179366 - DECISAO

AREsp 2179366 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 932, III) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não comprovou existência de precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: TERRAS DO ALAMBARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 122/stj
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva IPTU Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TERRAS DO ALAMBARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 exigência de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 932, III) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não comprovou existência de precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.