REsp 2167509 - DECISAO

REsp 2167509 - DECISAO

Concluiu-se que a Certidão da Dívida Ativa é nula quando não indica a pessoa jurídica que praticou a infração, tornando ilegítimo o executado constante na CDA; não é possível corrigir tal indicação por emenda à CDA; a tese de sucessão empresarial demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7); não houve omissão no acórdão recorrido; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do INMETRO.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executado: Wando Rodrigues dos Santos; Parte Mencionada No Auto De Infração: Auto Posto Montividiu Tiuba Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Sujeito Passivo, Súmula 392/stj, Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Sujeito Passivo Súmula 392/stj Sucessão Empresarial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Wando Rodrigues dos Santos

Executado

Auto Posto Montividiu Tiuba Ltda ME

Parte Mencionada No Auto De Infração

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por não indicar a empresa efetivamente responsável pela infração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 392/STJ à hipótese de parte ilegítima na CDA
  3. 3 distinção entre sucessão empresarial e identificação errônea do sujeito passivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Certidão da Dívida Ativa é nula quando não indica a pessoa jurídica que praticou a infração, tornando ilegítimo o executado constante na CDA; não é possível corrigir tal indicação por emenda à CDA; a tese de sucessão empresarial demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7); não houve omissão no acórdão recorrido; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido do INMETRO.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.