AREsp 1949064 - DECISAO

AREsp 1949064 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para examinar o recurso especial e, por entender que as instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade da ré pela divulgação não autorizada da charge e que tais conclusões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por violação de direitos autorais e a determinação de indenização, bem como o reconhecimento de pertinência subjetiva da ré para o pedido de obrigação de fazer, e declarou inapta a alegação de que a identificação por pseudônimo excluiria o dever de reparação.

Parties
Recorrente/agravante: ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/autor: autor/recorrido (titular da charge, pseudônimo ViNi)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Âmbito De Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Violação De Direitos Autorais, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Solidariedade Prevista Na Lei De Direitos Autorais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

autor/recorrido (titular da charge, pseudônimo ViNi)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Âmbito De Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Violação de direitos autorais por reprodução e divulgação sem autorização
  3. 3 Valoração da indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para examinar o recurso especial e, por entender que as instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade da ré pela divulgação não autorizada da charge e que tais conclusões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por violação de direitos autorais e a determinação de indenização, bem como o reconhecimento de pertinência subjetiva da ré para o pedido de obrigação de fazer, e declarou inapta a alegação de que a identificação por pseudônimo excluiria o dever de reparação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão de procedência quanto à violação de direitos autorais e à condenação ao pagamento de indenização conforme acórdão de origem
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC