REsp 1371442 - DECISAO

REsp 1371442 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte (especialmente o REsp 1.070.252/SP) de que os bancos depositários respondem pela atualização até a transferência, aplicando‑se a Súmula 83/STJ; por isso negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.; Recorrido: BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Plano Collor, Contas De Poupança, Transferência De Ativos, Lei 8.024/90, Medida Provisória 168/90, BTNF, IPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Correção Monetária Plano Collor Contas De Poupança Transferência De Ativos +4 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.

Recorrente

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Central do Brasil é legitimado passivo ad causam pela correção monetária dos cruzados novos retidos
  2. 2 Se os bancos depositários são responsáveis pela atualização monetária até a efetiva transferência dos recursos ao BACEN
  3. 3 Qual o índice aplicável (IPC ou BTNF) conforme período e data de transferência

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte (especialmente o REsp 1.070.252/SP) de que os bancos depositários respondem pela atualização até a transferência, aplicando‑se a Súmula 83/STJ; por isso negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial