AREsp 2644332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a administradora é mera mandatária sem legitimidade passiva e que houve prorrogação de pagamento, e não isenção, tornando a dívida exigível.

Parties
Agravante: MARCOS LUIZ CERSOSIMO (MARCOS); Corré: VASCONT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA. (VASCONT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exigibilidade Do Débito, Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Locação Ilegitimidade Passiva Exigibilidade Do Débito Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

MARCOS LUIZ CERSOSIMO (MARCOS)

Agravante

VASCONT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA. (VASCONT)

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da administradora da locação (VASCONT)
  2. 2 exigibilidade da cobrança e negativação do nome em razão de alegado desconto/isencão durante a pandemia da COVID-19
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a administradora é mera mandatária sem legitimidade passiva e que houve prorrogação de pagamento, e não isenção, tornando a dívida exigível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARCOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.