AREsp 2518185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento de várias normas apontadas e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; adicionais impedimentos decorrem da natureza constitucional de parte das alegações, cuja apreciação compete ao STF (art.102 CF) e da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BAIRRO ALTO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cobrança De Cotas Condominiais, Retomada De Imóvel, Obrigação Propter Rem, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Ilegitimidade Passiva Cobrança De Cotas Condominiais Retomada De Imóvel Obrigação Propter Rem Prescrição +3 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BAIRRO ALTO II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88 (alegada pela agravante)
  2. 2 ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC/15 (alegada)
  3. 3 ofensa ao art. 206, §5º, I do Código Civil (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento de várias normas apontadas e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; adicionais impedimentos decorrem da natureza constitucional de parte das alegações, cuja apreciação compete ao STF (art.102 CF) e da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial