AREsp 2699171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na sua fundamentação e da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade dos fiadores para responder ao cumprimento de sentença de ação de despejo em que não foram partes, nos termos da Súmula 268/STJ. Em razão do acolhimento do agravo para não conhecer do recurso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A.; Locatária/recorrida: S. DA S. PINHEIRO CONFECÇÃO ME; Coexecutado Fiador: PAULO CÉZAR; Coexecutada Fiadora: SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fiança, Cumprimento De Sentença, Despejo, Súmula 268/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Fiança Cumprimento De Sentença Despejo Súmula 268/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A.

Recorrente/agravante

S. DA S. PINHEIRO CONFECÇÃO ME

Locatária/recorrida

PAULO CÉZAR

Coexecutado Fiador

SIMONE

Coexecutada Fiadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 ilegitimidade passiva dos fiadores em cumprimento de sentença de ação de despejo
  3. 3 incidência da Súmula nº 268 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na sua fundamentação e da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade dos fiadores para responder ao cumprimento de sentença de ação de despejo em que não foram partes, nos termos da Súmula 268/STJ. Em razão do acolhimento do agravo para não conhecer do recurso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.