AREsp 2726495 - DECISAO

AREsp 2726495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade implicaria o reexame de prova e de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico e identidade fática/jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROSE MAR FREITAS DA SILVA; Apelada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSE MAR FREITAS DA SILVA

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva de associação intermediária em ação de produção antecipada de provas
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência e responsabilidade solidária nos termos do CDC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade implicaria o reexame de prova e de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico e identidade fática/jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.