AREsp 2497127 - DECISAO

AREsp 2497127 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal de afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade das rés implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; o Tribunal de origem, com base em provas documentais, fotográficas e perícia, demonstrou nexo causal e dano moral, mantendo a condenação.

Parties
Autor: ALDENICE DA FRAGA CARVALHO; Ré: TIM CELULAR S.A.; Ré: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Solidária Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ALDENICE DA FRAGA CARVALHO

Autor

TIM CELULAR S.A.

Ré

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da operadora de telefonia
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil e ausência de ato ilícito alegada pela recorrente
  3. 3 Nexo causal entre queda de peças da torre e danos à residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal de afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade das rés implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; o Tribunal de origem, com base em provas documentais, fotográficas e perícia, demonstrou nexo causal e dano moral, mantendo a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantida a sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, atualizada pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês contados desde a citação