AREsp 2665671 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado; ainda que tal óbice fosse superado, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as demais questões legais invocadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada/apelada: Gran Medh Distribuidora de Medicamentos e Produtos Médicos Hospitalares LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Termo De Ajuste De Contas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ilegitimidade Passiva Termo De Ajuste De Contas Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Gran Medh Distribuidora de Medicamentos e Produtos Médicos Hospitalares LTDA-EPP

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado; ainda que tal óbice fosse superado, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as demais questões legais invocadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.