AREsp 2633907 - DECISAO

AREsp 2633907 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na valoração das provas, que o Município promoveu os eventos denominados "Carnavais de Rua" e, embora tenha havido apoio da FENIG, tal atuação não foi suficiente para afastar a responsabilidade do ente público pelo recolhimento dos direitos autorais; ademais, a aferição da responsabilidade e das provas é matéria fática vedada ao reexame no STJ pela Súmula 7, e o prazo prescricional aplicável é trienal, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Autor/agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD); Entidade Envolvida/terceira: Fundação Educacional Cultural de Nova Iguaçu - FENIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Do Ente Público, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Ilegitimidade Passiva Prescrição Responsabilidade Do Ente Público Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante/recorrente

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Autor/agravado

Fundação Educacional Cultural de Nova Iguaçu - FENIG

Entidade Envolvida/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município para responder pelos recolhimentos ao ECAD
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na valoração das provas, que o Município promoveu os eventos denominados "Carnavais de Rua" e, embora tenha havido apoio da FENIG, tal atuação não foi suficiente para afastar a responsabilidade do ente público pelo recolhimento dos direitos autorais; ademais, a aferição da responsabilidade e das provas é matéria fática vedada ao reexame no STJ pela Súmula 7, e o prazo prescricional aplicável é trienal, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais em virtude da isenção legal de que goza a Municipalidade