AREsp 2641583 - DECISAO

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Diante do entendimento dominante desta Corte de que questões de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, não se submetem à preclusão e podem ser conhecidas a qualquer tempo, aplicou-se a Súmula 568/STJ, conhecendo-se do agravo e do recurso especial e dando-lhes provimento para determinar o retorno dos autos à origem para exame da ilegitimidade passiva.

Parties
Autor: JOSE MANHAES DA SILVA; Autor: ROSANE ALVES DA SILVA; Agravante: AGUINALDO PESSANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ordem Pública, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Ordem Pública Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MANHAES DA SILVA

Autor

ROSANE ALVES DA SILVA

Autor

AGUINALDO PESSANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de ilegitimidade passiva em qualquer tempo e grau de jurisdição
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ para afastar preclusão de questões de ordem pública
  3. 3 Confronto entre inovação recursal e pré-clusão prevista no art. 337, XI, CPC/15

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte de que questões de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, não se submetem à preclusão e podem ser conhecidas a qualquer tempo, aplicou-se a Súmula 568/STJ, conhecendo-se do agravo e do recurso especial e dando-lhes provimento para determinar o retorno dos autos à origem para exame da ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria referente à ilegitimidade passiva.
  • Publique-se. Intimem-se.