AREsp 2589752 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Mitra Diocesana, entendendo que os atos narrados foram praticados pelo padre enquanto pessoa natural e que imputar responsabilidade à pessoa jurídica demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões suscitadas referentes a normas constitucionais e convenções internacionais não são matéria adequada ao recurso especial e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Ré: MITRA DIOCESANA DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Abandono Afetivo, Dano Moral, Abuso De Consciência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Direitos Humanos Processo Civil Ilegitimidade Passiva Abandono Afetivo Dano Moral Abuso De Consciência +3 more

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Parties

MITRA DIOCESANA DE CAXIAS DO SUL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Mitra Diocesana por atos do padre enquanto pessoa natural
  2. 2 violação dos arts. 932 e 933 do Código Civil
  3. 3 recepção e aplicação de convenções internacionais de direitos humanos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Mitra Diocesana, entendendo que os atos narrados foram praticados pelo padre enquanto pessoa natural e que imputar responsabilidade à pessoa jurídica demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões suscitadas referentes a normas constitucionais e convenções internacionais não são matéria adequada ao recurso especial e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais