AREsp 2131630 - ACORDAO

AREsp 2131630 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou adequadamente o fundamento decisório do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva do INSS para reconhecer tempo prestado em regime próprio), incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; as normas invocadas no recurso (arts.57 e 94 da Lei 8.213/1991) não atacam o fundamento que levou à extinção do processo quanto ao pedido de reconhecimento do caráter especial do tempo em RPPS.

Parties
Agravante: REINALDO ZACARIAS GOMES; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Aposentadoria Especial, Contagem Recíproca Entre Regimes, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Aposentadoria Especial Contagem Recíproca Entre Regimes Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

REINALDO ZACARIAS GOMES

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva do INSS para reconhecer tempo de serviço prestado em regime próprio (RPPS)
  3. 3 Compatibilidade entre as razões recursais (invocação dos arts.57 e 94 da Lei 8.213/1991) e o fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou adequadamente o fundamento decisório do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva do INSS para reconhecer tempo prestado em regime próprio), incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; as normas invocadas no recurso (arts.57 e 94 da Lei 8.213/1991) não atacam o fundamento que levou à extinção do processo quanto ao pedido de reconhecimento do caráter especial do tempo em RPPS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do caráter especial do tempo prestado em regime próprio por ilegitimidade passiva do INSS.