AREsp 2705065 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: TOP CAR VEICULOS S/A; Recorrido: Autor/Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
TOP CAR VEICULOS S/A
Agravante/recorrente
Autor/Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva da concessionária
- 2 rateio dos honorários periciais e atribuição do ônus financeiro da prova
- 3 incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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