REsp 1996046 - DECISAO

REsp 1996046 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que a matéria central sobre legitimidade passiva foi decidida com fundamento em norma de direito estadual (Lei Estadual n.º 4.819/58 e Decreto n.º 10.630/77), cuja reanálise é inviável em recurso especial por força da vedação da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia), e que eventual revisão demandaria reexame de provas e fatos obstado pela Súmula 7 do STJ; igualmente afastou a negativa de prestação jurisdicional e o cerceamento porquanto o Tribunal de origem examinou as questões e o magistrado pode indeferir prova quando entender desnecessária; manteve-se, portanto, a responsabilidade da Fundação CESP pelos descontos e a possibilidade de...

Parties
Agravante: Fundação CESP (VIVEST); Autor: Airton Ribeiro Leite e outros aposentados da CESP; Terceiro Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Cerceamento De Defesa, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios, Multas Por Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Enriquecimento Sem Causa Cerceamento De Defesa Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais +2 more

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Parties

Fundação CESP (VIVEST)

Agravante

Airton Ribeiro Leite e outros aposentados da CESP

Autor

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica de São Paulo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da Fundação CESP
  2. 2 possível necessidade de inclusão da CTEEP no polo passivo
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que a matéria central sobre legitimidade passiva foi decidida com fundamento em norma de direito estadual (Lei Estadual n.º 4.819/58 e Decreto n.º 10.630/77), cuja reanálise é inviável em recurso especial por força da vedação da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia), e que eventual revisão demandaria reexame de provas e fatos obstado pela Súmula 7 do STJ; igualmente afastou a negativa de prestação jurisdicional e o cerceamento porquanto o Tribunal de origem examinou as questões e o magistrado pode indeferir prova quando entender desnecessária; manteve-se, portanto, a responsabilidade da Fundação CESP pelos descontos e a possibilidade de...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo