AREsp 2637308 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais são insuficientes: os dispositivos legais invocados não servem de fundamento para as teses defendidas, configurando deficiência na argumentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ORLANDI CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Liquidação Extrajudicial, Falência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Seguro Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Liquidação Extrajudicial Falência Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CARLOS ORLANDI CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na argumentação
  2. 2 Ilegitimidade passiva de liquidante/seguradora submetida à liquidação extrajudicial
  3. 3 Competência para julgamento da demanda (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais são insuficientes: os dispositivos legais invocados não servem de fundamento para as teses defendidas, configurando deficiência na argumentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.