AREsp 2542135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação de norma infraconstitucional (Súmula 284/STF), não prequestionou o art. 1.336, CC (Súmula 282/STF) e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pelo cotejo analítico exigido, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor: G P B (MENOR); Rés: M A S e P S; Agravantes (réus Na Ação Originária): M A e P L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Seguro De Vida Em Grupo, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

G P B (MENOR)

Autor

M A S e P S

Rés

M A e P L

Agravantes (réus Na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 1.336, CC
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação de norma infraconstitucional (Súmula 284/STF), não prequestionou o art. 1.336, CC (Súmula 282/STF) e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pelo cotejo analítico exigido, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários de 10% para 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).