AREsp 2712232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA; 1ª Requerida: Campinas Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Factoring, Cessão De Créditos, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Factoring Cessão De Créditos Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +1 more

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Parties

A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Campinas Empreendimentos

1ª Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da empresa de fomento mercantil
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF sobre fundamentação do recurso
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.