REsp 1973324 - DECISAO

REsp 1973324 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação do recorrente quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 em razão da modificação legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 aplicável aos processos sem trânsito em julgado, mantendo-se, porém, a condenação quanto ao art. 10 da Lei 8.429/1992 dada a comprovação de dolo e de dano ao erário pela prova pericial; determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções.

Parties
Recorrente: MAURO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação com base no art. 11 da Lei n. 8.429/1992; mantida a condenação quanto ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992; autos retornem à origem para nova dosimetria das sanções.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Responsabilidade Subjetiva (dolo), Dispensa De Licitação E Superfaturamento, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Dosimetria De Sanções, Súmulas 7, 283 E 284
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Responsabilidade Subjetiva (dolo) Dispensa De Licitação E Superfaturamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de agente público
  3. 3 alegação de falta de interesse de agir em razão de celebração de TAC posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação do recorrente quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 em razão da modificação legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 aplicável aos processos sem trânsito em julgado, mantendo-se, porém, a condenação quanto ao art. 10 da Lei 8.429/1992 dada a comprovação de dolo e de dano ao erário pela prova pericial; determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação com base no art. 11 da Lei n. 8.429/1992; mantida a condenação quanto ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992; autos retornem à origem para nova dosimetria das sanções.

Orders

  • Afastar a condenação imposta ao recorrente quanto ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992
  • Retornar os autos à origem para nova dosimetria das sanções