AREsp 2730825 - DECISAO

AREsp 2730825 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão com base no conjunto fático-probatório, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa à Súmula 326/STJ não é apta à via do recurso especial por não se tratar de norma federal, consoante Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: Município de Valinhos; Autores: Autores; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 326/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Ente Público
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Dano Material Dano Moral Ônus Da Sucumbência Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Município de Valinhos

Agravante

Autores

Autores

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município por termo de compromisso com a empresa executora da obra
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ofensa a enunciado de súmula via recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão com base no conjunto fático-probatório, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa à Súmula 326/STJ não é apta à via do recurso especial por não se tratar de norma federal, consoante Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se