AREsp 2688323 - DECISAO

AREsp 2688323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ilegitimidade passiva por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à decadência prevista no art. 618 do CC/2002, o Tribunal de origem corretamente entendeu que tal prazo decadencial se aplica apenas às pretensões constitutivas da garantia, não alcançando pedido condenatório que está submetido a prazo prescricional, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: RRX INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 618 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Decadência Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RRX INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre ilegitimidade passiva (arts. 3º e 485, VI, do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 618 do CC/2002 frente a pedido condenatório
  3. 3 admissibilidade do agravo de instrumento versus hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ilegitimidade passiva por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à decadência prevista no art. 618 do CC/2002, o Tribunal de origem corretamente entendeu que tal prazo decadencial se aplica apenas às pretensões constitutivas da garantia, não alcançando pedido condenatório que está submetido a prazo prescricional, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.