AREsp 2177754 - DECISAO

AREsp 2177754 - DECISAO

O acórdão manteve que, a partir da interpretação contratual e do conjunto probatório, a modalidade de construção por administração estava descaracterizada e a construtora/incorporadora reteve parcelas pagas, impondo-lhe responsabilidade pela restituição; a pretensão recursal demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e provas (vedada pela Súmula 7/STJ), e aplicou-se o CDC ao adquirente pelo critério da teoria finalista mitigada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Agravante: TC NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Restituição De Valores Pagos, Incidência Do CDC, Teoria Finalista Mitigada, Interpretação Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Restituição De Valores Pagos Incidência Do CDC Teoria Finalista Mitigada +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

TC NEXUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a construtora é ilegítima para figurar no polo passivo
  2. 2 Se a construtora deve restituir os valores pagos pelos adquirentes
  3. 3 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, a partir da interpretação contratual e do conjunto probatório, a modalidade de construção por administração estava descaracterizada e a construtora/incorporadora reteve parcelas pagas, impondo-lhe responsabilidade pela restituição; a pretensão recursal demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e provas (vedada pela Súmula 7/STJ), e aplicou-se o CDC ao adquirente pelo critério da teoria finalista mitigada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOELMO VAZ DUARTE e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.