AREsp 2591026 - DECISAO

AREsp 2591026 - DECISAO

O agravo foi negado porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à legitimidade passiva e ao período da prestação de contas implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o TJSP constatou que a agravante praticou atos de administração e firmou contratos em seu nome, documentos esses não impugnados, o que a obriga a prestar contas pelo período indicado, sendo questão sobre eventual impossibilidade de prestar contas apta para a fase probatória em primeiro grau.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada; Pessoa Mencionada: Sra. Rosa Cabrera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Violação De Lei Federal E Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Ilegitimidade Passiva Prestação De Contas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Sra. Rosa Cabrera

Pessoa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Violação De Lei Federal E Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 período temporal aplicável à prestação de contas
  3. 3 possibilidade de reexame de prova perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à legitimidade passiva e ao período da prestação de contas implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o TJSP constatou que a agravante praticou atos de administração e firmou contratos em seu nome, documentos esses não impugnados, o que a obriga a prestar contas pelo período indicado, sendo questão sobre eventual impossibilidade de prestar contas apta para a fase probatória em primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.