REsp 2177198 - DECISAO

REsp 2177198 - DECISAO

Por se tratar de execução ajuizada em face de coexecutado que já havia falecido antes da constituição do crédito tributário/ajuizamento e, portanto, antes de eventual citação, há ilegitimidade passiva ad causam; o redirecionamento contra o espólio não é admitido nessas hipóteses segundo jurisprudência do STJ, o que impõe a manutenção da sentença de extinção e o improvimento do recurso, com majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JARINU; Recorrido: espólio de José Blotta Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Contra Espólio, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios Recursais
Execução Fiscal Processo Civil Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Contra Espólio Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JARINU

Recorrente

espólio de José Blotta Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação/ajuizamento
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam e extinção da execução por carência de ação
  3. 3 substituição da CDA quando ausente legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução ajuizada em face de coexecutado que já havia falecido antes da constituição do crédito tributário/ajuizamento e, portanto, antes de eventual citação, há ilegitimidade passiva ad causam; o redirecionamento contra o espólio não é admitido nessas hipóteses segundo jurisprudência do STJ, o que impõe a manutenção da sentença de extinção e o improvimento do recurso, com majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.