AREsp 2744919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de premissas fáticas e disposições contratuais (quanto à identificação da seguradora responsável), impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, os documentos indicaram que a COHAPAR contratou a Companhia Excelsior de Seguros para as apólices privadas, configurando ilegitimidade passiva da recorrente e a consequente extinção da ação nos termos do art. 267, VI, do CPC, sendo a questão do interesse da CEF objeto do Tema 1.011/STF.

Parties
Recorrentes: JOÃO BATISTA DE FARIAS e OUTROS; Apelada: Companhia Excelsior de Seguros; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Contratante: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmulas E Temas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Ilegitimidade Passiva Competência Inadmissão De Recurso Especial Valoração De Provas Súmulas E Temas Stf/stj

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Parties

JOÃO BATISTA DE FARIAS e OUTROS

Recorrentes

Companhia Excelsior de Seguros

Apelada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

COHAPAR

Contratante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora apelada
  3. 3 violação do art. 131 do CPC/1973 (valoração das provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de premissas fáticas e disposições contratuais (quanto à identificação da seguradora responsável), impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, os documentos indicaram que a COHAPAR contratou a Companhia Excelsior de Seguros para as apólices privadas, configurando ilegitimidade passiva da recorrente e a consequente extinção da ação nos termos do art. 267, VI, do CPC, sendo a questão do interesse da CEF objeto do Tema 1.011/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.