REsp 2151091 - DECISAO

REsp 2151091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido que constatou, com base nas notificações e no relatório, a existência de convênio entre a Secretaria Municipal de Transportes e o DETRAN/RJ e que os autos de infração constam no sistema da autarquia; tal omissão enseja a aplicação da Súmula 283/STF, e eventual reforma do acórdão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DETRAN/RJ; Autuador: Município do Rio de Janeiro; Conveniada: Secretaria Municipal de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Anulação De Multas De Trânsito, Convênio Entre Órgãos De Trânsito, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Anulação De Multas De Trânsito Convênio Entre Órgãos De Trânsito Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DETRAN/RJ

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Autuador

Secretaria Municipal de Transportes

Conveniada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ para anular multas lavradas pelo Município do Rio de Janeiro
  2. 2 efeitos do convênio entre Secretaria Municipal de Transportes e DETRAN/RJ sobre exercício do poder de polícia de trânsito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido que constatou, com base nas notificações e no relatório, a existência de convênio entre a Secretaria Municipal de Transportes e o DETRAN/RJ e que os autos de infração constam no sistema da autarquia; tal omissão enseja a aplicação da Súmula 283/STF, e eventual reforma do acórdão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro aqueles devidos pela parte ora recorrente em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).