AREsp 2447898 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que norma municipal (e a Súmula 399/STJ) excluiria a legitimidade passiva do promissário vendedor para efeitos do IPTU; por violação do art. 1.022, II, do CPC e por ser matéria que o STJ não reexamina quanto aos fatos ou legislação municipal, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrido: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 399/stj, Registro No CRI, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade IPTU Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Município de Porto Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de norma municipal que indicaria apenas o promitente comprador como contribuinte do IPTU (Súmula 399/STJ).
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, nos termos do art. 489, §1º, e art. 1.022 do CPC.
  3. 3 Se era possível, no STJ, reexaminar matéria fática ou legislação municipal invocada pelas partes.

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que norma municipal (e a Súmula 399/STJ) excluiria a legitimidade passiva do promissário vendedor para efeitos do IPTU; por violação do art. 1.022, II, do CPC e por ser matéria que o STJ não reexamina quanto aos fatos ou legislação municipal, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o v. acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração