AREsp 2550994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão da legitimidade passiva do Estado da Bahia estava fundamentada em trecho do acórdão recorrido que não foi impugnado pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; (ii) a controvérsia sobre a adequação da penalidade envolvia análise de direito local (interpretação do art. 40 da Lei Estadual n. 11.378/2009), razão pela qual eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e inviabiliza a revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280 do STF; e (iii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 4.717/1965.

Parties
Agravante: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG, TRANSP E COMUNIC DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Apreensão De Veículo Vs Retenção, Poder De Polícia, Competência Legislativa Estadual Versus Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Apreensão De Veículo Vs Retenção Poder De Polícia +1 more

Case Brief

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Parties

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG, TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado da Bahia versus autonomia da AGERBA
  2. 2 Legalidade da apreensão de veículo quando o CTB prevê apenas retenção
  3. 3 Prequestionamento do art. 2º da Lei n. 4.717/1965

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão da legitimidade passiva do Estado da Bahia estava fundamentada em trecho do acórdão recorrido que não foi impugnado pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; (ii) a controvérsia sobre a adequação da penalidade envolvia análise de direito local (interpretação do art. 40 da Lei Estadual n. 11.378/2009), razão pela qual eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e inviabiliza a revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280 do STF; e (iii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 4.717/1965.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se