AREsp 2727771 - DECISAO

AREsp 2727771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido relativa à coisa julgada sobre a ilegitimidade passiva não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF, e porquanto a apreciação da alegada excessividade da multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de Justiça que fixou astreintes de R$1.000,00 por dia, até R$70.000,00, considerando-a razoável e proporcional.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Ré: Vitallis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Vitallis S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre a tese de ilegitimidade passiva
  2. 2 adequação e cabimento de multa cominatória (astreintes) em obrigação de fazer
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido relativa à coisa julgada sobre a ilegitimidade passiva não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF, e porquanto a apreciação da alegada excessividade da multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de Justiça que fixou astreintes de R$1.000,00 por dia, até R$70.000,00, considerando-a razoável e proporcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.