REsp 2179461 - DECISAO

REsp 2179461 - DECISAO

O STJ deu provimento ao agravo para determinar a conversão do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, remetendo a análise sobre a admissibilidade e o mérito das questões atinentes à aplicação dos arts. 338 e 85 do CPC ao recurso especial convertido em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; Agravante: JANTALIA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Art. 338, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 85, §2º, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Art. 338, Parágrafo Único, Do CPC Art. 85, §2º, Do CPC Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante

JANTALIA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC quando a autora reconhece a ilegitimidade passiva do réu
  2. 2 Critérios de fixação de honorários sucumbenciais: aplicação do art. 85, §2º do CPC versus art. 338, parágrafo único
  3. 3 Alegação de obscuridade quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva pela parte autora

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo para determinar a conversão do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, remetendo a análise sobre a admissibilidade e o mérito das questões atinentes à aplicação dos arts. 338 e 85 do CPC ao recurso especial convertido em momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Publique-se