AREsp 2635626 - DECISAO

AREsp 2635626 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (relativos à responsabilidade do empresário individual e à desnecessidade do incidente de desconsideração), violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e, portanto, mantida a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade de Patrick como empresário individual.

Parties
Recorrente: P.F. COZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO UNIPESSOAL LTDA; Recorrente: PATRICK FILIPE COZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Empresário Individual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Empresário Individual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

P.F. COZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO UNIPESSOAL LTDA

Recorrente

PATRICK FILIPE COZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de PATRICK FILIPE COZZI
  2. 2 Necessidade ou não de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para empresário individual
  3. 3 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (relativos à responsabilidade do empresário individual e à desnecessidade do incidente de desconsideração), violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e, portanto, mantida a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade de Patrick como empresário individual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.