AREsp 2555352 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade passiva do estipulante aplicando a teoria da aparência e a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, alterar as conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Seguradora/recorrida: MetLife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros/contratos Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

MetLife

Seguradora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do estipulante (Itaú)
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência para atribuir responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade passiva do estipulante aplicando a teoria da aparência e a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, alterar as conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a higidez do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia