AREsp 2698574 - DECISAO

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O Tribunal a quo examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela legitimidade passiva da CEDAE em razão de fatos anteriores ao leilão, reconhecendo a falha na prestação de serviço e determinando a instalação do hidrômetro; tal análise fático-probatória não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7), e faltou prequestionamento de outras alegações, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Antecipada C/c Indenização Por Dano Material E Moral (relação De Consumo) / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Instalação De Hidrômetro Individualizado, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Serviços Públicos Ilegitimidade Passiva Instalação De Hidrômetro Individualizado Dano Material Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Antecipada C/c Indenização Por Dano Material E Moral (relação De Consumo) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da CEDAE referente a fatos anteriores ao leilão parcial de 2021
  2. 2 Aplicação da Lei nº 8.078/90 (CDC) em relação a legislação estadual e Lei nº 11.445/07
  3. 3 Obrigação da concessionária de instalar hidrômetro individual e viabilidade técnica (necessidade de caixa protetora)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela legitimidade passiva da CEDAE em razão de fatos anteriores ao leilão, reconhecendo a falha na prestação de serviço e determinando a instalação do hidrômetro; tal análise fático-probatória não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7), e faltou prequestionamento de outras alegações, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade judiciária