EREsp 2045477 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento aos embargos de divergência da HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e afastando a responsabilidade solidária, diante da similitude fático-jurídica com arestos paradigmas que entenderam que a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária e apenas se obriga a administrar futuramente os serviços hoteleiros; superou-se a deficiência formal arguida em relação à juntada do relatório do paradigma para permitir a uniformização jurisprudencial pela Segunda Seção.

Parties
Embargante/agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Agravante: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A (ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S/A); Réu: Arvore Azul Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda; Réu: Parintins Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Réu: Gigante Imóveis Ltda; Réu: Blue Tree Hotels & Resorts Do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Seção Dando Provimento Aos Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência providos; reconhecida ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A e afastada a responsabilidade solidária da administradora hoteleira
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Unidades Na Planta, Rescisão Contratual, Cadeia De Fornecimento Na Incorporação Imobiliária, Aplicabilidade Da Súmula 7/stj, Requisitos Do Art. 1.043, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Contrato De Promessa De Compra E Venda De Unidades Na Planta Rescisão Contratual Cadeia De Fornecimento Na Incorporação Imobiliária +2 more

Case Brief

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Embargante/agravante

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A (ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S/A)

Agravante

Arvore Azul Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda

Réu

Parintins Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Réu

Gigante Imóveis Ltda

Réu

Blue Tree Hotels & Resorts Do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Seção Dando Provimento Aos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora hoteleira (ACCOR) em ação de rescisão por atraso/defeito na obra
  2. 2 Caracterização ou não da responsabilidade solidária entre administradora hoteleira e construtora/incorporadora
  3. 3 Necessidade de observância dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento aos embargos de divergência da HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e afastando a responsabilidade solidária, diante da similitude fático-jurídica com arestos paradigmas que entenderam que a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária e apenas se obriga a administrar futuramente os serviços hoteleiros; superou-se a deficiência formal arguida em relação à juntada do relatório do paradigma para permitir a uniformização jurisprudencial pela Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; reconhecida ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A e afastada a responsabilidade solidária da administradora hoteleira

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência da embargante HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A por não integrar a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária