AREsp 2737889 - DECISAO

AREsp 2737889 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da Pelisson por inexistirem provas de sua participação na venda ou de benefício econômico, razão pela qual não se aplicaram ao caso as normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: MANUEL FERNANDES DOMINGUES; Agravante: OUTRO; Recorrida: PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA; Ré: LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Terceiro: THIAGO SANTOS HORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Contrato De Cessão De Direitos, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Contrato De Cessão De Direitos +2 more

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Parties

MANUEL FERNANDES DOMINGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA

Recorrida

LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

THIAGO SANTOS HORT

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a empresa Pelisson & Cia integra grupo econômico vinculado ao loteamento e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo (art. 47 da Lei n. 6.766/79)
  2. 2 se incide o art. 7º, parágrafo único, do CDC atribuindo responsabilidade solidária por integrar a cadeia de fornecedores
  3. 3 se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da Pelisson por inexistirem provas de sua participação na venda ou de benefício econômico, razão pela qual não se aplicaram ao caso as normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.