AREsp 2736728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padeceu de fundamentação deficiente apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a alínea 'c' do art. 105 da CF, além de o paradigma indicado ser do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, não conheceu-se do Recurso Especial.

Parties
Agravante: VANDIR FRANCISCO ZANCAN e OUTROS; Recorrida: DIVINO SUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cessão De Quotas Sociais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Direito Societário Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cessão De Quotas Sociais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VANDIR FRANCISCO ZANCAN e OUTROS

Agravante

DIVINO SUCO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88
  2. 2 ilegitimidade passiva de sócios atuais e antigos em execução
  3. 3 aplicabilidade do art. 133 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padeceu de fundamentação deficiente apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a alínea 'c' do art. 105 da CF, além de o paradigma indicado ser do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, não conheceu-se do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.