AREsp 2734478 - DECISAO

AREsp 2734478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação suscitada estava deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por isso o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIANY GABRIELLY MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Apólice Única Do SFH
Processo Civil Seguros Direito Civil Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANY GABRIELLY MARANHAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação suscitada estava deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por isso o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.