AREsp 2672522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada ilegitimidade passiva não ficou demonstrada, estando o aresto em consonância com a jurisprudência que reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque quando acoplado ao cavalo mecânico, e porque eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Estéticos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do proprietário do cavalo mecânico
  2. 2 responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque quando acoplado ao cavalo mecânico
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada ilegitimidade passiva não ficou demonstrada, estando o aresto em consonância com a jurisprudência que reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque quando acoplado ao cavalo mecânico, e porque eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.
  • Advertência sobre aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.