AREsp 2539259 - DECISAO

AREsp 2539259 - DECISAO

Dou parcial provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão da legitimidade da rede hoteleira à luz da jurisprudência desta Corte, permitindo que o Tribunal local aprecie eventuais fatos concretos que possam afastar os precedentes mencionados; prejudica-se, por ora, o agravo interposto pela ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 em razão de necessidade de tramitação conjunta, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ALEX CLAESSENS; Agravante: FABIO FERNANDO ARISA LIMA; Agravada: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Parte Interessada (agravo Prejudicado): ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Solidária, Decadência, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Solidária Decadência Honorários De Sucumbência Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX CLAESSENS

Agravante

FABIO FERNANDO ARISA LIMA

Agravante

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravada

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Parte Interessada (agravo Prejudicado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da rede hoteleira quanto ao inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias
  2. 2 aplicação da responsabilidade civil solidária e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem diante de fatos concretos que possam afastar precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão da legitimidade da rede hoteleira à luz da jurisprudência desta Corte, permitindo que o Tribunal local aprecie eventuais fatos concretos que possam afastar os precedentes mencionados; prejudica-se, por ora, o agravo interposto pela ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 em razão de necessidade de tramitação conjunta, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno nos termos da fundamentação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da legitimidade da rede hoteleira à luz da jurisprudência desta Corte