REsp 2087820 - DECISAO

REsp 2087820 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para examinar a parcela da demanda dirigida ao Banco do Brasil relativa a pedidos vinculados ao contrato de trabalho e seus reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada, em razão do entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao banco (art. 485, IV, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo em relação a esse réu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição De Reserva Matemática, Ônus De Sucumbência, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar demandas contra o empregador que envolvam reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada
  2. 2 Ilegitimidade passiva do patrocinador do plano de previdência em demandas de natureza trabalhista
  3. 3 Prazos prescricionais aplicáveis às pretensões de revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para examinar a parcela da demanda dirigida ao Banco do Brasil relativa a pedidos vinculados ao contrato de trabalho e seus reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada, em razão do entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao banco (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo em relação a esse réu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Extinguiu-se o processo em relação ao Banco do Brasil S.A., sem resolução do mérito, por incompetência da Justiça Comum
  • Autor obrigado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de concessão de gratuidade de justiça