AREsp 1297078 - DECISAO

AREsp 1297078 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 5/STJ, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem; condenação ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIVALDO PEREIRA DE MENDONCA; Agravante: JAIR TIMOTEO; Agravante: LUCIANO NELSON VIARO; Agravante: MOISES CESAR FERREIRA; Agravante: NEIDE APARECIDA DE CARVALHO FERREIRA; Agravante: VALDEMAR DOS SANTOS; Agravante: VALTER BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Indenização Securitária Habitacional, Apólice Privada, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Securitário Ilegitimidade Passiva Indenização Securitária Habitacional Apólice Privada Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIVALDO PEREIRA DE MENDONCA

Agravante

JAIR TIMOTEO

Agravante

LUCIANO NELSON VIARO

Agravante

MOISES CESAR FERREIRA

Agravante

NEIDE APARECIDA DE CARVALHO FERREIRA

Agravante

VALDEMAR DOS SANTOS

Agravante

VALTER BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 5/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais alegados
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 5/STJ, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem; condenação ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.